Proposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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dc.contributor.author	Barreira, Paulo
dc.date.accessioned	2026-01-02T18:53:25Z
dc.date.issued	2025-08-19
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816761
dc.description	Rádio Senado : Notícias.	pt_BR
dc.description	Atualizado em 19/09/2025, 16h46.	pt_BR
dc.description	Participação : Alessandro Vieira, senador.	pt_BR
dc.description	Inclui transcrição.	pt_BR
dc.description.abstract	A Medida Provisória 1317/2025 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, garantindo autonomia e criando 200 cargos sem aumento de custos. Alessandro Vieira destacou que a medida reforça a aplicação do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Barreira	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/19/proposta-no-congresso-muda-estrutura-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados	pt_BR
dc.format.extent	01 min 31 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Rádio Senado	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Proteção de menores, mídia social, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do menor, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Internet, regulamentação, Brasil	pt_BR
dc.title	Proposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Gravação oral	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR