Governo autua empresas que descumpriram regra de transparência salarial

Abstract

Informa que o Ministério do Trabalho e Emprego autuou 90 empresas por descumprirem a Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2023, ao não divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e Créditos Remuneratórios. Das 217 empresas fiscalizadas, as autuadas podem receber multas de até 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários mínimos. O relatório visa identificar desigualdades entre homens e mulheres, que ainda ganham, em média, 20,9% menos. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora da lei, defendeu maior fiscalização, enquanto o senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o cumprimento das regras melhora a reputação e produtividade das empresas. A norma também prevê punições para discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.