Plataformas têm seis meses para se adaptar ao ECA digital

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dc.contributor.author	Abreu, Raissa
dc.date.accessioned	2026-01-06T18:54:58Z
dc.date.issued	2025-09-22	*
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816837
dc.description	Rádio Senado : Notícias.	pt_BR
dc.description	Atualizado em 22/09/2025, 19h38.	pt_BR
dc.description	Inclui transcrição.	pt_BR
dc.description.abstract	O governo editou a MPV 1319/2025, antecipando em seis meses a vigência da Lei 15.211/2025, que cria o ECA Digital, proposta por Alessandro Vieira para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Raissa Abreu	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/22/plataformas-tem-seis-meses-para-se-adaptar-ao-eca-digital	pt_BR
dc.format.extent	02 min 18 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Rádio Senado	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Estatuto da criança e do adolescente (1990), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Menor, proteção, mídia social, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos da criança, Brasil	pt_BR
dc.title	Plataformas têm seis meses para se adaptar ao ECA digital	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Gravação oral	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR