Endividamento público e tributação : federação e financiamento das políticas públicas

Abstract

Analisa a dinâmica recente do endividamento público brasileiro e seus limites de financiamento à luz da estrutura tributária e do pacto federativo. O estudo examina a evolução da dívida pública, da carga tributária e dos déficits fiscais, destacando o esgotamento das duas principais fontes de financiamento do setor público — tributação e endividamento — em um contexto de baixo investimento público e restrições fiscais crescentes. A análise aborda a situação fiscal diferenciada entre União, estados e municípios, com base em indicadores como a classificação de capacidade de pagamento (CAPAG), e avalia os impactos federativos e orçamentários da Lei Complementar nº 212/2025 (PROPAG) e da Emenda Constitucional nº 136/2025, que redefinem as condições de renegociação de dívidas e pagamento de precatórios. A publicação também discute a redistribuição do papel dos entes federados no financiamento das políticas públicas e nos investimentos, ressaltando os riscos de aumento do endividamento de longo prazo e os desafios estruturais para a sustentabilidade fiscal e o crescimento econômico do país.