Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico

Cavalcanti, Geilza Fátima

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dc.contributor.author	Cavalcanti, Geilza Fátima
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:59:03Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:41:57Z
dc.date.issued	2002-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 39, n. 156, p. 179-195, out./dez. 2002	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/824
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Servidores públicos celetistas -- Breve apanhado histórico -- Reforma administrativa do funcionalismo público -- Direito adquirido no regime estatutário e no regime celetista -- A violação do pacto federativo pela Lei 9.962/00 -- A problemática da definição das atividades típicas do Estado -- A questão do ato de demissão do servidor público celetista	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Geilza Fátima Cavalcanti	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Reforma administrativa, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Funcionalismo público, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público regido pela CLT, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Serviço público, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	39
local.citation.issue	156
local.citation.spage	179
local.citation.epage	195
local.relation.ispartof	id/496888