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dc.contributor.author Ferreira, Luiz Alexandre Cruz
dc.contributor.other Ferreira, Alexandro Mendes Cruz
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:59:27Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:42:10Z
dc.date.issued 2005-07
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 281-292, jul./set. 2005 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/839
dc.description Inclui bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Alexandre Mendes Cruz Ferreira pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Processo disciplinar, Brasil pt_BR
dc.subject.other Interesse público, Brasil pt_BR
dc.subject.other Interesse individual, Brasil pt_BR
dc.subject.other Ato administrativo, Brasil pt_BR
dc.subject.other Servidor público, Brasil pt_BR
dc.subject.other Devido processo legal, Brasil pt_BR
dc.subject.other Coisa julgada (direito administrativo), Brasil pt_BR
dc.title Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 42
local.citation.issue 167
local.citation.spage 281
local.citation.epage 292
local.relation.ispartof id/496899


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