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dc.contributor.author Barros, Sérgio Resende de
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:59:50Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:42:28Z
dc.date.issued 2003-04
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 40, n. 158, p. 233-239, abr./jun. 2003 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/858
dc.description Inclui bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Sérgio Resende de Barros pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência pt_BR
dc.subject.other Competência constitucional, Brasil pt_BR
dc.subject.other Controle jurisdicional, Brasil pt_BR
dc.subject.other Constitucionalidade das leis, Brasil pt_BR
dc.title Constituição, artigo 52, inciso X : reversibilidade pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 40
local.citation.issue 158
local.citation.spage 233
local.citation.epage 239
local.relation.ispartof id/496890


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