Sancionada Lei Complementar que reduz parte de incentivos tributários

Abstract

Foi sancionada pelo Executivo a lei complementar que reduz em 10% parte de incentivos referentes a impostos e contribuições federais e eleva a tributação sobre bets e instituições financeiras (Lei Complementar 224/2025). O texto ainda prevê a definição de metas dos benefícios tributários concedidos e a avaliação periódica de seu cumprimento. O Palácio do Planalto vetou o trecho que revalidava as despesas empenhadas mas não pagas, inscritas a partir de 2019 e canceladas em 2023. Pelo texto, esses valores poderiam ser executados até 2026.