Nota informativa : decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) : posição em 26/02/2025 e desdobramentos

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dc.date.accessioned	2026-04-14T18:44:07Z
dc.date.issued	2025-02-27	*
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864197
dc.description	Inclui notas explicativas.	pt_BR
dc.description.abstract	Examina a posição atual das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas a emendas parlamentares (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854; Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7688, 7695, 7697).	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Contexto e objetivos -- Conteúdo das decisões.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-decisoes-stf-versao-final.pdf	pt_BR
dc.format.extent	26 páginas	pt_BR
dc.publisher	Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Emenda parlamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.title	Nota informativa : decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) : posição em 26/02/2025 e desdobramentos	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Nota técnica	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR