Lei Maria da Penha e normas correlatas

Lei Maria da Penha (2006), Brasil

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dc.contributor.author	Lei Maria da Penha (2006), Brasil
dc.date.accessioned	2026-05-26T18:54:50Z
dc.date.issued	2026-03
dc.identifier.isbn	9786556767338 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556767345 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864990
dc.description	Atualizada até março de 2026.	pt_BR
dc.description	Inclui índice sistemático da Lei nº 11.340/2006.	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- Lei Maria da Penha -- Lei n. 11.340/2006 -- Normas correlatas -- Lei Complementar n. 150/2015 -- Lei n. 14.786/2023 -- Lei n. 14.717/2023 -- Lei n. 14.611/2023 -- Lei n. 14.541/2023 -- Lei n. 14.540/2023 -- Lei n. 14.448/2022 -- Lei n. 14.232/2021 -- Lei n. 14.192/2021 -- Lei n. 14.188/2021 -- Lei n. 14.164/2021 -- Lei n. 14.149/2021 -- Lei n. 13.667/2018 -- Lei n. 13.239/2015 -- Lei n. 12.845/2013 -- Lei n. 12.227/2010 -- Lei n. 11.804/2008 -- Lei n. 11.770/2008 -- Lei n. 11.664/2008 -- Lei n. 11.634/2007 -- Lei n. 10.778/2003 -- Lei n. 10.714/2003 -- Lei n. 10.446/2002 -- Lei n. 8.742/1993 -- Lei n. 7.210/1984 -- Decreto-lei n. 3.689/1941 -- Decreto-lei n. 2.848/1940 -- Decreto n. 11.795/2023 -- Decreto n. 11.431/2023 -- Decreto n. 11.430/2023 -- Decreto n. 10.854/2021 -- Decreto n. 7.958/2013 -- Decreto n. 7.393/2010 -- Decreto n. 5.099/2004 -- Atos internacionais -- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher -- Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher -- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”.	pt_BR
dc.format.extent	120 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	7. ed.	pt_BR
dc.relation.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/695918	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mulher, proteção, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei Maria da Penha e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR