A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988

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dc.contributor.author	Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra
dc.date.accessioned	2007-07-06T21:00:01Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:42:38Z
dc.date.issued	2003-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 40, n. 159, p. 7-12, jul./set. 2003	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/869
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antônio Figueiredo Guerra Beltrão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência estadual, Brasil	pt_BR
dc.title	A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	40
local.citation.issue	159
local.citation.spage	7
local.citation.epage	12
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496891