O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória

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dc.contributor.author	Mamari Filho, Luís Sérgio S.
dc.date.accessioned	2008-03-31T22:29:17Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:45:13Z
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 43, n. 170, p. 235-243, abr./jun. 2006	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92747
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luís Sérgio S. Mamari Filho	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Inconstitucionalidade material da medida provisória -- Inconstitucionalidade formal da medida provisória	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Medida provisória, controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.title	O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	43
local.citation.issue	170
local.citation.spage	235
local.citation.epage	243
local.relation.ispartof	id/496902