dc.contributor.author | Bernardes, Juliano Taveira | |
dc.date.accessioned | 2008-04-03T13:49:11Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-15T14:46:25Z | |
dc.date.issued | 2006-07 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 43, n. 171, p. 49-54, jul./set. 2006 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92824 | |
dc.description | Resumo em português e inglês | pt_BR |
dc.description.abstract | Examina precedente do Supremo Tribunal Federal concluindo que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente algumas da(s) norma(s) que compõe(m) determinado ato normativo (inconstitucionalidade parcial), não deve poupar expressões lingüísticas ou interpretações obtidas do(s) dispositivo(s) defeituoso(s). Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade formal porém parcial, tal como veto presidencial, deve abranger "texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea" (§ 2º do art. 66 da CF) | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Juliano Taveira Bernardes | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Controle jurisdicional, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Veto, Brasil | pt_BR |
dc.title | Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial? | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 43 | |
local.citation.issue | 171 | |
local.citation.spage | 49 | |
local.citation.epage | 54 | |
local.relation.ispartof | id/496903 |
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