A lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade

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dc.contributor.author	Oliveira, Jorge Rubem Folena de
dc.date.accessioned	2008-04-08T20:23:39Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:46:04Z
dc.date.issued	2006-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 43, n. 172, p. 225-228, out./dez. 2006	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/93281
dc.description.statementofresponsibility	Jorge Rubem Folena de Oliveira	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.subject.other	Consignação em pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Empréstimo bancário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público	pt_BR
dc.subject.other	Crédito bancário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Impenhorabilidade de vencimentos, Brasil	pt_BR
dc.title	A lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	43
local.citation.issue	172
local.citation.spage	225
local.citation.epage	228
local.relation.ispartof	id/496904