dc.contributor.author | Silva, Bruno Mattos e | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2008-05-08T14:16:01Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T03:25:25Z | |
dc.date.issued | 2007-10 | pt_BR |
dc.identifier.citation | Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 6, n. 70, p. 39-41, out. 2007. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95227 | |
dc.description.abstract | O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | pt_BR |
dc.format.medium | 10 p. | pt_BR |
dc.subject.other | Licitação | pt_BR |
dc.subject.other | Bens públicos | pt_BR |
dc.title | O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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