O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

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dc.contributor.author	Silva, Bruno Mattos e	pt_BR
dc.date.accessioned	2008-05-08T14:16:01Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T03:25:25Z
dc.date.issued	2007-10	pt_BR
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 6, n. 70, p. 39-41, out. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95227
dc.description.abstract	O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	pt_BR
dc.format.medium	10 p.	pt_BR
dc.subject.other	Licitação	pt_BR
dc.subject.other	Bens públicos	pt_BR
dc.title	O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR