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dc.contributor.author Marques, João Batista
dc.date.accessioned 2007-07-06T21:02:09Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:44:40Z
dc.date.issued 2005-10
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 42, n. 168, p. 137-145, out./dez. 2005 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/994
dc.description Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil pt_BR
dc.description Inclui bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility João Batista Marques pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Brasil. Código de processo civil (1973) pt_BR
dc.subject.other Denunciação da lide, Brasil pt_BR
dc.subject.other Responsabilidade patrimonial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Responsabilidade do Estado, Brasil pt_BR
dc.subject.other Responsabilidade civil do Estado, Brasil pt_BR
dc.subject.other Dano (direito civil), Brasil pt_BR
dc.title A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 42
local.citation.issue 168
local.citation.spage 137
local.citation.epage 145
local.relation.ispartof id/496900


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