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Navegando por Autor Fáveri, João Paulo Recco de

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Data do documentoTítuloAutor(es)
-Análise da (in)constitucionalidade do procedimento de impugnação de emendas sem pertinência temática oferecidas aos Projetos de Lei de Conversão no Senado FederalMachado, Luís Fernando Pires; Fáveri, João Paulo Recco de
-A aplicação do princípio da proporcionalidade na análise das Propostas de Emenda à Constituição pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal durante a 54ª LegislaturaCavalcante Filho, João Trindade; Fáveri, João Paulo Recco de
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