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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900| Título: | A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do Município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente |
| Autor(es): | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
| Data do documento: | Jul-1991 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 28, n. 111, p. 123-138, jul./set. 1991 Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 44, p. 88-105, 1992 |
| Descrição: | Exposição no Seminário o Município e o Direito Ambiental, realizado em Belo Horizonte, 01 de abril de 1991. Inclui notas explicativas e bibliográficas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175900 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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