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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176327| Título: | Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95) |
| Autor(es): | Castro, Róbison Gonçalves de |
| Data do documento: | Abr-1995 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995 |
| Resumo: | Analisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários. |
| Descrição: | Bibliografia. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176327 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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