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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254| Título: | O Instituto jurídico da reabilitação |
| Autor(es): | Miotto, Armida Bergamini |
| Data do documento: | Jan-1981 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 165-178, jan./mar. 1981 Revista de direito militar, v. 6, n. 9, p. 125-146 de 1981 |
| Resumo: | Discorre sobre o instituto jurídico da reabilitação, sobre este problema em situações concretas, o prazo decorrido para poder requerer a reabilitação, etc |
| Descrição: | Apresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitação |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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