Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo

Abstract

Estuda o desvio do poder na prática do ato admninistrativo e sua relação com o principio da legalidade. assim, analisa o princípio e pressuposto de todo ato administrativo, para depois apreciar os casos em que o administrador, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe e conferido, desviando-se da finalidade prevista na lei