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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181434| Título: | Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo |
| Autor(es): | Cunha, Therezinha Lucia Ferreira |
| Data do documento: | Jul-1982 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 19, n. 75, p. 227-238, jul./set. 1982 Arquivos do Ministério da Justiça, v. 39, n. 164, p. 63-73, out./dez. 1982 |
| Resumo: | Estuda o desvio do poder na prática do ato admninistrativo e sua relação com o principio da legalidade. assim, analisa o princípio e pressuposto de todo ato administrativo, para depois apreciar os casos em que o administrador, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe e conferido, desviando-se da finalidade prevista na lei |
| Descrição: | Bibliografia. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181434 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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