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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/262| Título: | A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade |
| Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 107-121, jan./mar. 2005 |
| Descrição: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. O controle político exercido pelo Legislativo -- A autonomia da função fiscalizatória em relação a legislativa -- Controle híbrido: natureza política e jurídica -- O conceito de controle parlamentar: controle-fiscalização e o controle-responsabilidade -- Instrumento potestativo das minorias -- Alguns aspectos pétreos das CPIs -- As CPIs como instrumentos de informação e sociedade e de formação da opinião pública -- O interesse público do fato determinado : possibilidade de investigar fatos particulares -- As Comissões Parlamentares e a prerrogativa de investigação de fatos típicos em fatos determinados -- A vedação da devassa |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/262 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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