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Título: A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997
Autor(es): Soares, Paulo Henrique
Data do documento: Out-1997
Citação: Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/311
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