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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBichara, Jahyr-Philippe-
dc.date.accessioned2016-05-14T00:00:29Z-
dc.date.issued2016-01-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/519996-
dc.descriptionInclui notas explicativas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJahyr-Philippe Bicharapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherComitê Nacional para Refugiados (Brasil) (CONARE)pt_BR
dc.subject.otherAlto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur)pt_BR
dc.subject.otherApátrida, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRefugiado, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSituação jurídica do estrangeiro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImigração, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLacuna do direito, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito humanitáriopt_BR
dc.subject.otherDireito internacional públicopt_BR
dc.titleAnteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil : o tratamento jurídico dos refugiados e apátridaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume53-
local.citation.issue209-
local.citation.spage7-
local.citation.epage30-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/520012-
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