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Título: Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil : o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas
Autor(es): Bichara, Jahyr-Philippe
Data do documento: Jan-2016
Citação: Revista de informação legislativa, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016
Descrição: Inclui notas explicativas e bibliografia.
Texto em português; resumo em português e inglês.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/519996
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