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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/552756| Título: | Regulação da Internet e novos desafios da proteção de direitos constitucionais : o caso do revenge porn |
| Título(s) alternativo(s): | Internet regulation and new challenges for the protection of fundamental rights : the case of regenge porn |
| Autor(es): | Hartmann, Ivar A. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 13-26, jul./set. 2018 |
| Resumo: | O conceito de revenge porn ou pornografia de vingança é ainda carente de delineamento adequado pela doutrina e jurisprudência, a despeito do amplo reconhecimento do alto potencial lesivo da prática para a privacidade e autodeterminação informativa. Um conceito de revenge porn que seja ao mesmo tempo abrangente, preciso e, acima de tudo, focado no respeito à identidade e autonomia da vítima deve considerar a caracterização de quatro elementos: uma mídia efetivamente mostrando uma pessoa ou grupo de pessoas; o sentimento pessoal das pessoas retratadas de que aquele é um momento íntimo; a falta de autorização por parte dessas pessoas para a disseminação; a disseminação intencional dessa mídia on-line |
| Descrição: | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552756 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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