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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596793| Título: | Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária : para além da pandemia da Covid-19 |
| Título(s) alternativo(s): | Law of peaceful meeting in face of the sanitary ordinating administration : beyond pandemic Covid-19 |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha, 1947- |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 11-28, abr./jun. 2020 |
| Resumo: | "Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020." |
| Descrição: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596793 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001178735_RIL_v.57_n.226_p.011-028.pdf | 257,14 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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