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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596797| Título: | A supralegalidade parcial dos tratados de propriedade intelectual |
| Título(s) alternativo(s): | Normative hierarchy of treaties on intellectual property within Brazilian law |
| Autor(es): | Accioly, João Pedro |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 93-112, abr./jun. 2020 |
| Resumo: | "Este trabalho analisa o status normativo das convenções internacionais sobre propriedade intelectual. Após a sistematização das teorias quanto à hierarquia normativa dos tratados para o direito brasileiro, discute-se a fundamentalidade material do direito à propriedade intelectual. Com base nessas premissas e defendendo a primazia do conteúdo de cada preceito sobre o seu veículo normativo, propõe-se que sejam lidos e aplicados como supralegais os dispositivos consagradores ou concretizadores de direitos de propriedade intelectual contidos em convenções internacionais." |
| Descrição: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596797 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001179261_RIL_v.57_n.226_p.093-112.pdf | 231,83 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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