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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596819| Título: | O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal |
| Título(s) alternativo(s): | Military disciplinary process and due process |
| Autor(es): | Silva, Ivan Luiz da |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 133-148, out./dez. 2020 |
| Resumo: | "O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo." |
| Descrição: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596819 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001193537_RIL_v.57_n.228_p.133-148.pdf | 201,34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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