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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596860| Título: | O argumento da intenção do legislador : anotações teóricas sobre uso e significado |
| Título(s) alternativo(s): | Legislator s intent argument : theoretical annotations on use and meaning |
| Autor(es): | Nascimento, Roberta Simões |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 58, n. 232, p. 167-193, out./dez. 2021 |
| Resumo: | "O artigo apresenta as principais perspectivas teóricas sobre o argumento da intenção do legislador, sistematiza a evolução do debate em torno de seu significado e uso com foco no contexto europeu e norte-americano e explica qual é a compreensão atual do tema. O trabalho está dividido em introdução, uma seção sobre o papel da intenção do legislador na interpretação jurídica, uma seção dedicada às situações em que seria possível afastar-se da intenção legislativa e na conclusão, em que se retomam as ideias mais importantes trabalhadas no texto." |
| Descrição: | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596860 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001209471_RIL_v.58_n.232_p.167-193.pdf | 303,62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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