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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596983| Título: | The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect |
| Título(s) alternativo(s): | Uso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD : entre a revolução e o (des)respeito |
| Autor(es): | Fornasier, Mateus de Oliveira |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022 |
| Resumo: | "Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica." |
| Descrição: | Inclui bibliografia. Texto em inglês; resumos em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596983 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001214769_RIL_v.59_n.233_p.201-220.pdf | 269,23 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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