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Título: The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect
Título(s) alternativo(s): Uso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD : entre a revolução e o (des)respeito
Autor(es): Fornasier, Mateus de Oliveira
Data do documento: 2022
Citação: Revista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022
Resumo: "Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica."
Descrição: Inclui bibliografia.
Texto em inglês; resumos em português e inglês.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596983
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