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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/643472| Título: | Aspectos processuais penais da garantia da não autoincriminação nas Convenções Americana e Europeia de Direitos Humanos |
| Título(s) alternativo(s): | Criminal procedural aspects of non-self-incrimination in the American and European Human Rights Conventions |
| Autor(es): | Cesca, Brenno Gimenes |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 60, n. 239, p. 207-234, jul./set. 2023 |
| Resumo: | "Neste artigo pesquisam-se os principais aspectos processuais penais da garantia contra a autoincriminação nas Convenções Americana e Europeia de Direitos Humanos. Após breve histórico dessa garantia e sua previsão nesses diplomas, investiga-se seu conteúdo processual penal essencial relacionado ao interrogatório do acusado e à obtenção e pro dução de provas dependentes do concurso do imputado. Na sequência, procede-se ao estudo de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos Humanos, e à sua análise comparativa. Apresentam-se, por fim, as conclusões do estudo" |
| Descrição: | Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/643472 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 001248169_RIL_v.60_n.239_p.207-234.pdf | 263,7 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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