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dc.contributor.authorBrasil. Lei Maria da Penha (2006)-
dc.date.accessioned2024-02-02T11:30:08Z-
dc.date.issued2023-09-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646385-
dc.descriptionAtualizada até 1º de setembro de 2023.pt_BR
dc.descriptionO texto da Lei Maria da Penha foi gravado a partir do software Clipchamp, versão livre.pt_BR
dc.description.abstractA Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySenado Federal, Coordenação de Bibliotecapt_BR
dc.description.tableofcontentsLei Maria da Penha -- Lei n° 11.340/2006.pt_BR
dc.format.extent41 min 36 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Bibliotecapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherBrasil. Lei Maria da Penha (2006)pt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleLei n. 11.340/2006 : Lei Maria da Penha [gravação de som]pt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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Lei_11340-2006_audiobook.mp3Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006)39,01 MBMP3Visualizar/Abrir
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