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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646385| Título: | Lei n. 11.340/2006 : Lei Maria da Penha [gravação de som] |
| Autor(es): | Brasil. Lei Maria da Penha (2006) |
| Data do documento: | Set-2023 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Biblioteca |
| Resumo: | A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. |
| Descrição: | Atualizada até 1º de setembro de 2023. O texto da Lei Maria da Penha foi gravado a partir do software Clipchamp, versão livre. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646385 |
| Aparece nas coleções: | Áudio |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_11340-2006_audiobook.mp3 | Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) | 39,01 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
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