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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/646933| Título: | Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação [gravação de áudio] |
| Data do documento: | 24-Mai-2022 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Biblioteca |
| Resumo: | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Descrição: | Atualizada até maio de 2022. O texto da Lei de responsabilidade fiscal foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646933 |
| Aparece nas coleções: | Áudio |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei_12527-2011_audiobook.mp3 | 41,8 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
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