A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida : uma análise do artigo 35-A da Lei no 11.977/2009

Abstract

"Trata de aspectos do direito à moradia, da proteção aos vulneráveis e da aplicabilidade" do art. 35¿A da Lei no 11.977/2009", "e analisa se ela seria, em alguma medida, inconstitucional, porque, "com o objetivo de proteger a mulher e os filhos menores em caso de dissolução da união conjugal ", " essa norma é uma exceção a princípios jurídicos, o que a torna, em algumas situações, inoportuna e injusta para com um dos cônjuges".