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Título: Competências dos municípios em matéria de contratações públicas
Título(s) alternativo(s): Powers of municipalities in public procurement
Autor(es): França, Vladimir da Rocha, 1947-
Data do documento: 2024
Citação: Revista de informação legislativa, v. 61, n. 244, p. 209-228, out./dez. 2024
Resumo: Descreve e analisa a incidência e a aplicabilidade da Lei no 14.133/2021, a Lei de licitações e contratos administrativos (LLCA), no âmbito dos municípios, com ênfase nas suas competências em matéria de contratações públicas.
Descrição: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Texto em português; resumos em português e inglês.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/695745
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