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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha, 1947--
dc.date.accessioned2025-05-16T16:54:43Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 61, n. 244, p. 209-228, out./dez. 2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/695745-
dc.descriptionInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstractDescreve e analisa a incidência e a aplicabilidade da Lei no 14.133/2021, a Lei de licitações e contratos administrativos (LLCA), no âmbito dos municípios, com ênfase nas suas competências em matéria de contratações públicas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityVladimir da Rocha França.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAdministração Pública municipal e contratação pública -- Incidência e aplicabilidade da LLCA no município -- Agentes públicos municipais nas contratações públicas -- Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas -- Controle interno das contratações públicas no município.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/244/ril_v61_n244.pdf#page=209-
dc.description.urihttps://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p209-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAgente público, poderes e atribuições, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei de licitações e contratos (2021)pt_BR
dc.subject.otherContratação pública, legislação, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherContrato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherControle interno, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherLicitação, legislação, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherMunicípio, competência, Brasil, 2024pt_BR
dc.subject.otherPortal Nacional de Contratações Públicaspt_BR
dc.titleCompetências dos municípios em matéria de contratações públicaspt_BR
dc.title.alternativePowers of municipalities in public procurementen
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
local.citation.volume61-
local.citation.issue244-
local.citation.spage209-
local.citation.epage228-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/695682-
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