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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/695745| Título: | Competências dos municípios em matéria de contratações públicas |
| Título(s) alternativo(s): | Powers of municipalities in public procurement |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha, 1947- |
| Data do documento: | 2024 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 61, n. 244, p. 209-228, out./dez. 2024 |
| Resumo: | Descreve e analisa a incidência e a aplicabilidade da Lei no 14.133/2021, a Lei de licitações e contratos administrativos (LLCA), no âmbito dos municípios, com ênfase nas suas competências em matéria de contratações públicas. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/695745 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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