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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/817070| Título: | Regras facilitam o acesso de povos indígenas à Justiça |
| Autor(es): | Dias, Lana |
| Data do documento: | 8-Dez-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Informa que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que institui princípios gerais de acesso ao judiciário por comunidades indígenas (PL 1977/2022). O texto reconhece a organização social das comunidades na resolução de conflitos e permite que os grupos entrem na justiça mesmo sem registro de pessoa jurídica. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Inclui transcrição. Atualizado em 08/12/2025, 09h41. PL 1977/2022 |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/817070 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Regras_facilitam_acesso_povos_indigenas_justica_Dias_2025.mp3 | Áudio | 2,71 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
| Regras_facilitam_acesso_povos_indigenas_justica_Dias_2025.htm | Transcrição | 42,75 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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