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Título: Nota informativa : medidas de fortalecimento da regra fiscal: PL 4.614/2024, PLP 210/2024 e PEC 45/2024
Data do documento: 4-Dez-2024
Editor: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Resumo: Elaborada a partir de solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, analisa as medidas propostas pelo governo federal para fortalecimento da regra fiscal.
Descrição: Inclui notas explicativas.
Inclui tabela.
Inclui anexo.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864020
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