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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935562| Título: | Aprovada pelo Senado, nova Lei permite venda de spray de pimenta para mulheres |
| Autor(es): | Oliveira, Patricia |
| Data do documento: | 24-Jul-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Apresenta a sanção da Lei nº 15.474/2026, que autoriza mulheres a adquirir, comercializar e portar aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal, popularmente conhecidos como spray de pimenta. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias : 2026. Atualizado em 24/07/2026, 16h57. Participação de Laércio Oliveira, Senador. "spray de pimenta" = instrumento de menor potencial ofensivo ou arma não letal. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935562 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
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| Aprovada_Senado_nova_Lei_permite_venda_spray_pimenta_mulheres.mp3 | 2,49 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Aprovada_Senado_nova_Lei_permite_venda_spray_pimenta_mulheres.htm | 2,19 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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