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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLoureço, Bruno-
dc.date.accessioned2026-09-10T15:28:05Z-
dc.date.issued2026-04-22*
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961810-
dc.descriptionRádio Senado : Notícias : 2026.pt_BR
dc.descriptionLei n. 15.392, de 2026.pt_BR
dc.descriptionAtualizado em 22/04/2026, 13h01.pt_BR
dc.descriptionInclui transcrição.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a Lei n. 15.392 de 2026, que estabelece a custódia compartilhada obrigatória caso não haja acordo entre o ex-casal, que vai dividir o tempo de convívio e as despesas de manutenção do pet.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityBruno Lourençopt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/04/22/agora-e-lei-regras-para-custodia-de-pets-em-separacoespt_BR
dc.format.extent01 min 24 segpt_BR
dc.publisherSenado Federal, Rádio Senadopt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherAnimal, proteçãopt_BR
dc.subject.otherGuarda compartilhada, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBem-estar animalpt_BR
dc.subject.otherCrueldade contra animal, Brasilpt_BR
dc.titleRegras para custódia de pets em separaçõespt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeÁudiopt_BR
dc.typeNotíciapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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