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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961810| Título: | Regras para custódia de pets em separações |
| Autor(es): | Loureço, Bruno |
| Data do documento: | 22-Abr-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Apresenta a Lei n. 15.392 de 2026, que estabelece a custódia compartilhada obrigatória caso não haja acordo entre o ex-casal, que vai dividir o tempo de convívio e as despesas de manutenção do pet. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias : 2026. Lei n. 15.392, de 2026. Atualizado em 22/04/2026, 13h01. Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961810 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Regras_para_custodia_pets_separacoes_Loureço_2026.mp3 | 1,31 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Regras_para_custodia_pets_separacoes_Loureço_2026.htm | 2,45 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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