Apostas esportivas e saúde mental : as alterações na Lei nº 13.756/2018 e a prevenção do jogo patológico

Abstract

"Em 2023, por meio da Medida Provisória no 1.182 e depois pela Lei nº 14.790, alteraram-se no Brasil as regras sobre apostas de quota fixa (também conhecidas como apostas esportivas), o que impõe considerar como se normatizou a prevenção do jogo patológico. Além da regulação de ações de publicidade e marketing, tornou-se obrigatória para os operadores a adoção de políticas, procedimentos e controles internos de jogo responsável e prevenção dos transtornos de jogo patológico. Com base na revisão de literatura, de achados da economia comportamental e da experiência de outros países em particular, Austrália, Canadá e Reino Unido , este estudo examina algumas medidas que podem ser adotadas, bem como seus limites e sua contribuição para a tutela da saúde de cidadãos vulneráveis; dentre elas, destaca-se a autoexclusão de jogadores e a adoção de algoritmos que monitorem sinais indicativos de jogo patológico".