Governança fiscal : o papel da Instituição Fiscal Independente e seu controle pelo Poder Legislativo

Abstract

A aprovação de um regime substitutivo da regra do chamado teto de gastos resultou da interação dos Poderes Executivo e Legislativo. Contudo, dadas as tensões do sistema presidencialista e as deliberações da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2022, que deu origem à Emenda Constitucional nº 126/2022, questiona-se a manutenção do objetivo da regra fiscal. Neste artigo, analisa-se a Instituição Fiscal Independente brasileira (IFI) como entidade apolítica e técnica na elaboração de normas fiscais em nível federal. Para isso, examinam-se sua estrutura e seu papel tanto à luz das diretrizes do Direito da Regulação quanto por meio do seu cotejamento com a experiência da Alemanha, país com práticas fiscais e concentração de competência no Poder Legislativo federal. Os receios do ato inaugural da IFI traduzidos em restrições repetem-se naquele país, mas não impedem uma governança fiscal mais arrojada que a do Estado brasileiro.