As ouvidorias das câmaras municipais de Minas Gerais : desenhos e políticas de transparência e de proteção de dados

Abstract

No Brasil, apesar da obrigatoriedade do estabelecimento de ouvidorias nos Poderes em todos os níveis da federação, ainda há um vácuo na bibliografia sobre ouvidorias legislativas no âmbito municipal. Dada essa lacuna, o artigo examina a adoção de canais on-line de ouvidoria, em especial os criados pelas casas legislativas dos municípios de Minas Gerais. Com base na análise exploratória dos canais disponíveis, observam-se as características dessas instâncias e o cumprimento de ações definidas na legislação relativa ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais. Os resultados evidenciam que menos de 30% das câmaras municipais investigadas dispunham de canal on-line de acesso à ouvidoria e que os relatórios sobre os processos eram apenas descritivos e superficiais. Além disso, poucas dentre elas apresentavam informações sobre o tratamento de seus dados, o que contraria a legislação específica.