Ativismo e autocontenção no controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional no Brasil

Abstract

Em 1980, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o controle preventivo de constitucionalidade de emendas constitucionais (ECs). Desde então, ele tem exercido essa competência, mas sem invalidar as propostas de emenda constitucional (PECs) que lhe são submetidas. O artigo parte da seguinte questão: de que modo esse comportamento do STF pode ser avaliado com base nos conceitos de ativismo e de autocontenção judicial? Para responder a ela, investigou-se historicamente o leading case de 1980 e combinou-se a pesquisa bibliográfica com a jurisprudencial com o fim de compreender a atuação do STF nesses casos. Com esteio naqueles dois conceitos, o estudo confirma que no controle preventivo de ECs a conduta do STF tem sido não só ativista, em virtude da assunção de uma competência não firmada constitucionalmente, mas também autocontida, pois não invalida as PECs submetidas a seu exame.