Regulamentação vs. teoria : o decreto da análise de impacto regulatório e a literatura recente sobre o desenho de políticas públicas

Abstract

Examina "a relação entre as contribuições recentes da literatura sobre policy design (desenho de políticas públicas) e as orientações vigentes no Brasil para o uso da análise de impacto regulatório (AIR). Ela é regulada por decretos com o propósito de fortalecer procedimentos estruturados como subsídios para a formulação de políticas públicas e, por isso, é instrumento de uso obrigatório pela Administração Pública federal. A questão de pesquisa é: em que medida as tendências definidas na legislação nacional se alinham com as mais recentes recomendações da literatura sobre o desenho dessas políticas? Para responder à questão, analisa-se o conteúdo do decreto que regulamenta a AIR com base em dez axiomas propostos por Brainard Guy Peters, cuja obra é referência-chave em policy design. Os resultados indicam que há muitos aspectos discrepantes que demandam atenção".